TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO WEBSITE MULTICRÉDI

1. Considerações Preliminares

1.1.      A LIDER PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME., doravante denominada MultiCrédi, recebe você como um(a) usuário(a) deste website, informando-lhe, desde já, para sua ciência e segurança, os Termos e Condições de Uso do Website MultiCrédi.

1.2.      O presente documento, Termos e Condições de Uso do Website MultiCrédi, destina-se aos(s) usuários(as) que acessam o website http://www.multicredi.com.br para contratar serviços e, eventualmente, produtos ofertados pela empresa LIDER PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME., pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ 82.842.386/0001-43, com matriz na Rua XV de Novembro, nº 576, Sala 06 Centro, São Miguel do Oeste, Santa Catarina, 89900-000, cujo contrato social encontra-se devidamente registrado na JUCESC sob NIRE nº 42201364951, em 27 de novembro de 1990, e presta-se, essencialmente, a esclarecer os direitos e deveres de quem opta por navegar em nosso Portal.

1.3.      O Portal MultiCrédi possui como atividade precípua a prestação de serviços de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo; serviços combinados de escritório e apoio administrativo; promoção de vendas, curso de capacitação para docentes; cursos de aperfeiçoamento e capacitação na área da educação e formação continuada, aprendizagem, treinamento e consultorias; atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias; correspondentes de instituições financeiras, financiamentos e consórcios por meio do endereço e domínio http://www.multicredi.com.br.

1.4.      Ao acessar, usar, navegar ou comprar no Portal MultiCrédi, o(a) usuário(a) garante ter lido, compreendido e aceitado, na integralidade, os Termos e Condições de Uso do Website MultiCrédi aqui descritos.

2. Terminologia (e Respectivo Significado) Aplicável aos Presentes Termos e Condições de Uso

2.1.      Para a devida compreensão dos Termos e Condições de Uso inerentes ao exercício da autonomia da vontade do(a) usuário(a), adota-se a seguinte terminologia aplicável ao presente documento:

a)  Browser: software cuja função primordial é garantir acesso à interface da loja virtual e à internet;

b) Cookies: pequenos arquivos gravados por websites no disco rígido do computador do(a) usuário(a) e que destinam a armazenar informações preferenciais do(a) usuário(a), tais como nomes de usuário, produtos e serviços prediletos e endereços visitados.

c)  Domínio: endereço único na internet que identifica, pelo prefixo www (world wide web) e por determinado sufixo (por exemplo, www.dominio.com.br), um website de determinada empresa ou sujeito;

d) E-mail: endereço eletrônico de recebimento de correspondências e informações em formato digital (por exemplo, destinatario@dominio.com.br);

e)  Internet: rede mundial de comunicação entre computadores;

f)    Portal: plataforma on-line que permite que o(a) usuário(a) acesse um conjunto de serviços que, por sua vez, viabilizam a atividade empresarial por meio da internet;

g)  Online: por meio da internet;

h) Spam: envio em massa de correspondências (e-mails) não-desejados e não-solicitados para um número indeterminado de destinatários;

i)    Usuário(a): todos aqueles que efetuaram um cadastro no Portal MultiCrédi e que tiveram garantido o acesso a uma conta individual e exclusiva;

j)    Website: ver a definição de Portal.

3. Regras Gerais Aplicáveis aos(às) Usuários(as) do Website MultiCrédi

3.1. Os Termos e Condições aqui expostos regem o uso deste website.

3.2. O(A) usuário(a), ao se cadastrar, enviar dados, trocar informações ou usar quaisquer serviços de nosso website, nos termos do item 2.4, age em concordância com a integralidade dos Termos e Condições de Uso aqui descritos.

3.3. Para cadastrar-se neste website e para, eventualmente, manifestar a autonomia de sua vontade na realização de compras, diante dos Termos e Condições de Uso aqui apresentados, o(a) usuário(a), nos termos da legislação civil brasileira (Código Civil de 2002), declara e deve ser PLENAMENTE capaz (artigos 1º ao 5º da Lei Federal 10.406/02, Código Civil brasileiro).

3.4. Este website usa cookies. Ao utilizar e acessar este domínio, o(a) usuário(a) manifesta o seu assentimento no uso de cookies pela empresa MultiCrédi, nos termos da sua Política de Privacidade.

3.5. Os limites e garantias expressamente previstos nestes Termos e Condições de Uso não excluem ou invalidam outros direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (8.078/90), Marco Civil da Internet (12.965/14) e Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02).

4. Permissões de Uso do Conteúdo do Website MultiCrédi

4.1.      O(A) usuário(a) pode acessar e realizar download do conteúdo deste website para a estrita finalidade de armazenamento e impressão de páginas nele disponibilizadas, bem como uso pessoal, sujeita esta utilização às restrições dispostas nestes Termos e Condições de Uso e na legislação brasileira atinente ao Direito Digital.

4.2.     O(A) usuário(a) poderá, desde que respeitadas as regras destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade e da legislação pátria, publicar e compartilhar o conteúdo deste website em redes sociais nas quais a publicidade seja permitida e garantida.

5. Acesso e Uso Restrito do Website MultiCrédi

5.1.     O acesso a determinadas áreas deste website é restrito. A empresa MultiCrédi reserva a si o direito de, eventualmente e unilateralmente, restringir o acesso, parcial ou integral, a determinadas áreas.

5.2.     A empresa MultiCrédi, de acordo com a consultoria e o serviço solicitado em seu website, receberá informações específicas fornecidas por seus usuários, responsabilizando-se e comprometendo-se por garantir a confidencialidade de tais dados.

5.3.              O(A) usuário(a) compromete-se a utilizar apenas dados pessoais, sem o uso indevido de informações e dados de terceiros que não sejam do próprio cadastrante.

5.4.     A empresa MultiCrédi reserva a si o direito de, nas hipóteses de necessidade, ilegalidade, constatação de informações falsas, ilicitude, fraude ou eventos danosos, unilateralmente e sem prévio aviso, excluir ou suspender o cadastro gerado por um(a) usuário(a) e suspender os seus serviços enquanto a ameaça ao seu sistema persistir.

5.5.     Em caso de acesso e envio de cadastro de forma não autorizada por terceiros, o(a) prejudicado(a), tão logo tome ciência, compromete-se a, imediatamente, notificar a empresa MultiCrédi para que sejam adotados os meios necessários à proteção de dados e de sua plataforma.

5.6.     O(A) usuário(a) é responsável por eventuais danos e/ou limitações causados pelo mau uso de seu cadastro e mau uso no fornecimento de seus dados.

5.7.     O(A) usuário(a) poderá cancelar o seu cadastro e o seu pedido encaminhado à MultiCrédi em nosso website a qualquer momento, bastando para tanto solicitar o cancelamento por meio do e-mail multicredi@multicredi.com.br ou por meio do nosso serviço 0800 646 4303.

6. Limites à Usabilidade do Website MultiCrédi

6.1.     Salvo a propriedade inerente a terceiros, a empresa MultiCrédi é proprietária do conteúdo veiculado neste website e dos direitos de propriedade industrial desse mesmo conteúdo, tais como marca e logotipo, sendo vedado o uso de quaisquer destes bens sem autorização expressa.

6.2.     A empresa MultiCrédi reserva a si o direito de descontinuar ou alterar, parcial ou integralmente, o conteúdo e os serviços deste website, bem como de sua publicidade, unilateralmente, sem aviso prévio e a qualquer tempo.

6.3.     A MultiCrédi reserva a si o direito de suspender, temporariamente ou definitivamente, o cadastro e a aceitação de novos contratos quando constatados problemas técnicos que impeçam a prestação de seus serviços dentro dos padrões mínimos ou quando tais medidas forem de seu indispensável interesse.

6.4.     Na hipótese de alteração dos Termos e Condições de Uso, o prazo para sua entrada em vigor será de 5 (cinco) dias a contar da data de publicação do novo documento no website.

6.5.     Ressalvadas as hipóteses autorizadas pela empresa MultiCrédi, é expressamente proibida a edição ou a alteração do conteúdo deste website.

6.6.     Salvo autorização expressa da empresa MultiCrédi, o usuário não poderá:

a)  Fazer uso do website para meios, fins ou atividades ilícitas, ilegais, fraudulentas ou danosas à empresa MultiCrédi ou a terceiros, bem como para concretizar ataques que interfiram no fiel funcionamento do Portal, como por exemplo, ataques de DDoS, ping flooding e uso de botnets;

b) Captar, mediante artifícios fraudulentos e não permitidos em lei, dados transmitidos por terceiros entre seus computadores pessoais e os servidores de conexão e hospedagem do Website MultiCrédi;

c)  Respeitados os termos da Política de Privacidade, utilizar dados falsos para o acesso e cadastro na plataforma do website da MultiCrédi;

d) Fazer uso deste website para copiar, armazenar, hospedar, transmitir, enviar, usar, publicar ou distribuir quaisquer materiais que consistam, ou estejam ligado a spyware, malware, vírus de computadores, cavalos de tróia, worms, keyloggers, rootkits ou outros softwares maliciosos;

e)  Executar procedimentos sistemáticos ou automatizados de coleta de dados, incluindo data scraping, data mining e data harvesting, sem a autorização expressa da MultiCrédi;

f)    Divulgar, para fins pessoais ou comerciais, o conteúdo deste website por meio de envio em massa (spam) de mala direta, por e-mail, SMS, telemarketing ou outros mecanismos, para destinatários não solicitantes ou indeterminados;

g)  Utilizar no cadastro criado neste website palavras com caráter ofensivo, discriminatório, pejorativo, de baixo calão ou que possam, em razão de sua terminologia, caracterizar apologia ao crime.

7. Responsabilidades da MultiCrédi, de seus Usuários e Terceiros

7.1.                         A empresa MultiCrédi não responsabiliza-se pelo(a):

a)  precisão da integralidade das informações publicadas neste website;

b) atualização do conteúdo publicado em nosso website;

c)  integral funcionalidade, 24 horas por dia, 7 dias da semana, 365 dias por ano do website;

d) por prejuízos causados pelo envio de informações ou publicidade que não tenham sido enviados pelo servidores da MultiCrédi, sejam eles desejados ou não (spam);

e)  por eventuais danos causados por falhas no sistema, nos servidores ou na conexão em razão da ação de terceiros, incluindo aquelas originárias de spyware, malware, vírus de computadores, cavalos de tróia, worms, keyloggers, rootkits ou outros softwares maliciosos que possam danificar o computador ou a conexão do(a) usuário(a).

7.2.     O(A) usuário(a) é responsável, civil e criminalmente, pela mau uso ou pela utilização indevida de dados, vídeos, textos, ilustrações, marcas, imagens e demais bens de direitos de propriedade intelectual ou industrial do Portal MultiCrédi ou de terceiros cujos serviços ou produtos estejam expostos neste website.

7.3.     A responsabilidade civil e criminal de terceiros ou do(a) usuário(a) pelo mau uso do website ou pela infração a estes Termos e Condições de Uso será atribuível única e exclusivamente àqueles sujeitos, não se responsabilizando a MultiCrédi por tais atos, nos termos do artigo 19 do Marco Civil da internet (Lei Federal 12.965/14).

7.4.     As imagens de prestadores de serviços no Website MultiCrédi possuem finalidade meramente ilustrativas e não representam o colaborador que, eventualmente, prestará o serviço.

7.5.     As informações técnicas de serviços prestados por terceiros, intermediados por meio do Portal MultiCrédi, são de integral responsabilidade deles (indústria ou empresa produtora ou fornecedora), não se responsabilizando a MultiCrédi por eventual erro, equívoco ou disparidade nas descrições constantes nos produtos e serviços destes terceiros.

7.6.     Os dados fornecidos pelo(a) usuário(a) são de sua inteira responsabilidade, recaindo sobre ele(a) a veracidade e a licitude de tais informações. O(A) usuário(a) que em razão do uso de informações inverídicas causar danos à MultiCrédi ou a terceiros responderá individualmente por eventual procedimento ou ação visando o ressarcimento dos prejuízos gerados.

7.7.      Na hipótese de erro ou equívoco em preços, descrições ou informações diversas dos serviços ofertados no Portal MultiCrédi, a empresa compromete-se, tão logo constatada tal situação, a comunicar o(a) usuário(a) adquirente por e-mail, telefone ou outro meio idôneo a respeito de tal fato.

7.8.     Na hipótese de cancelamento do serviço contratado pelo Portal MultiCrédi, após a devida ciência do usuário(a), o valor eventualmente recebido será devolvido pela MultiCrédi ou pelo terceiro prestador mediato do serviço intermediado pela MultiCrédi.

7.9.     Quando da veiculação de promoções, os descontos não serão cumulativos, devendo o(a) usuário(a) optar por aquele que melhor lhe servir. Se concorrentes dois cupons de desconto, sem que o(a) usuário(a) defina qual deles optou por utilizar, o sistema escolherá, automaticamente, o mais benéfico, entendido como tal aquele de maior desconto.

7.10.     A consulta a bancos de dados de sistemas de proteção ao crédito é procedimento que poderá ser empregado pela MultiCrédi A empresa não se responsabiliza pela eventual reprovação do crédito e a consequente impossibilidade de se concretizar uma venda, devendo o usuário(a) contatar a sua operadora de crédito ou instituição financeira para regularizar a situação antes da próxima tentativa de contratação na MultiCrédi.

8. Idioma, Jurisdição e Normas Legais Aplicáveis

8.1.     Estes Termos e Condições de Uso foram redigidos e deverão ser interpretados no idioma Português.

8.2.     As cláusulas e os itens aqui previstos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

8.3.     O foro competente para a resolução de eventuais litígios é o do consumidor ou o da comarca de São Miguel do Oeste, Santa Catarina.

9. Considerações Finais e Gerais

9.1.          A comunicação entre a MultiCrédi e o(a) usuário(a) poderá ser realizada por e-mail, telefone fixo e/ou pelo Portal da MultiCrédi.

9.2.          A MultiCrédi disponibiliza aos(as) usuários(as) canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, reclamações e sugestões, respeitando a legislação pátria, em especial as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), Código Civil brasileiro (Lei Federal 10.406/02) e o Marco Civil da internet (12.965/14).

9.3.          A MultiCrédi poderá ser contatada pelo e-mail multicredi@multicredi.com.br e pelo telefone 0800 646 4303.

9.4.          O horário de suporte e atendimento da MultiCrédi é de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 18:00.

9.5.          O Portal MultiCrédi é propriedade da empresa LIDER PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME., pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ 82.842.386/0001-43, com matriz na Rua XV de Novembro, nº 576, Sala 06 Centro, São Miguel do Oeste, Santa Catarina, 89900-000, cujo contrato social encontra-se devidamente registrado na JUCESC sob NIRE nº 42201364951, em 27 de novembro de 1990.

9.6.          Estes Termos e Condições de Uso encontram-se registrados no Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, Brasil.

São Miguel do Oeste, Santa Catarina, Brasil, 13 de fevereiro de 2016.

LIDER PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME

CNPJ 82.842.386/0001-43